HC 923833 - DECISAO

HC 923833 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente comprovou ser mãe de filho menor, a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, circunstância que a enquadra nas diretrizes do HC 143.641/SP e na previsão dos arts. 318-A e 318-B do CPP, autorizando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da eventual imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente (agravante): FERNANDA DA COSTA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Lei 13.769/2018, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares Lei 13.769/2018 Súmula 691 STF

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Parties

FERNANDA DA COSTA MELO

Paciente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor
  2. 2 aplicabilidade do habeas corpus coletivo n. 143.641/SP e da Lei n. 13.769/2018
  3. 3 exceções relativas a crimes cometidos com violência ou grave ameaça ou contra descendentes

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente comprovou ser mãe de filho menor, a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, circunstância que a enquadra nas diretrizes do HC 143.641/SP e na previsão dos arts. 318-A e 318-B do CPP, autorizando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da eventual imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Analisar a necessidade de imposição de outras medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal