HC 917193 - DECISAO

HC 917193 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, posteriormente, o paciente foi condenado na Ação Penal n. 1500351-51.2024.8.26.0229 e foi determinada a expedição de alvará de soltura, o que esvaziou o objeto do writ.

Parties
Paciente: ROBERTO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006, § 4º
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006 Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

ROBERTO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 prejudicialidade por expedição de alvará de soltura após sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, posteriormente, o paciente foi condenado na Ação Penal n. 1500351-51.2024.8.26.0229 e foi determinada a expedição de alvará de soltura, o que esvaziou o objeto do writ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.