RHC 199286 - DECISAO

RHC 199286 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso porque, embora a lei e o precedente do STF autorizem a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar a mães de crianças menores, no caso concreto há situação excepcionalíssima suficientemente fundamentada: indícios de tráfico praticado na residência familiar, apreensão de 400 g de maconha e 48 g de cocaína, munições e balança de precisão, além de condenação anterior por tráfico, o que caracteriza alto grau de envolvimento e risco de reiteração delitiva e ofereceria perigo às crianças, justificando a manutenção da preventiva.

Parties
Paciente: PAULA FERNANDA CHAMORRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reincidência, Proteção Da Criança, Art. 318 Do CPP, HC Coletivo 143.641/sp
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reincidência Proteção Da Criança Art. 318 Do CPP +1 more

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Parties

PAULA FERNANDA CHAMORRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 exceções ao art. 318 do CPP e aplicação do HC coletivo n. 143.641/SP
  3. 3 fundamentação da manutenção da prisão em razão da garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso porque, embora a lei e o precedente do STF autorizem a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar a mães de crianças menores, no caso concreto há situação excepcionalíssima suficientemente fundamentada: indícios de tráfico praticado na residência familiar, apreensão de 400 g de maconha e 48 g de cocaína, munições e balança de precisão, além de condenação anterior por tráfico, o que caracteriza alto grau de envolvimento e risco de reiteração delitiva e ofereceria perigo às crianças, justificando a manutenção da preventiva.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.