AREsp 2542069 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem, que concluiu pela suficiência das medidas cautelares diversas da prisão, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, permanecendo assim válida a decisão que substituiu a prisão preventiva por cautelares alternativas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: Darlan Mendes da Silva; Agravado: Joares Carlos Ponticelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Corrupção Passiva, Organização Criminosa
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Corrupção Passiva Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Darlan Mendes da Silva

Agravado

Joares Carlos Ponticelli

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível o restabelecimento da prisão preventiva dos agravados
  2. 2 Se a decisão do Tribunal de origem que substituiu a prisão por medidas cautelares deve ser reformada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a pretensão recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem, que concluiu pela suficiência das medidas cautelares diversas da prisão, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, permanecendo assim válida a decisão que substituiu a prisão preventiva por cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão