HC 937112 - DECISAO

HC 937112 - DECISAO

Indefere-se liminar por impedimento processual: o tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que impede HC contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; além disso, o writ estava deficientemente instruído pela falta da decisão que decretou a prisão preventiva na origem, tornando impróprio o exame imediato por esta Corte, devendo-se aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente/impetrado: JOSE MARCELO DA SILVA; Autoridade Coatora (decisão Monocrática De Desembargador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Nulidade De Busca Veicular
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Flagrante Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares +2 more

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Parties

JOSE MARCELO DA SILVA

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora (decisão Monocrática De Desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 nulidade do flagrante em razão de busca veicular sem autorização

Ratio Decidendi

Indefere-se liminar por impedimento processual: o tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que impede HC contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; além disso, o writ estava deficientemente instruído pela falta da decisão que decretou a prisão preventiva na origem, tornando impróprio o exame imediato por esta Corte, devendo-se aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.