HC 927028 - DECISAO

HC 927028 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamentos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, em razão da expressiva quantidade de entorpecentes apreendida (134,594 kg de maconha e 1,436 kg de skunk), do transporte interestadual, do envolvimento de adolescente e da reincidência específica da paciente, circunstâncias que indicam periculosidade social e risco de reiteração delitiva, além de situação excepcional que impede a concessão da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: LUANA DO NASCIMENTO CUTRUNEO DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Reincidência, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, ADPF 347, HC 143.641/sp
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Reincidência Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

LUANA DO NASCIMENTO CUTRUNEO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Idoneidade da motivação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP e do HC 143.641/SP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamentos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, em razão da expressiva quantidade de entorpecentes apreendida (134,594 kg de maconha e 1,436 kg de skunk), do transporte interestadual, do envolvimento de adolescente e da reincidência específica da paciente, circunstâncias que indicam periculosidade social e risco de reiteração delitiva, além de situação excepcional que impede a concessão da prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.