HC 937008 - DECISAO

HC 937008 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, por ainda não haver julgamento do mérito no tribunal de origem e por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice processual; além disso, há fundamentos idôneos, em análise perfunctória, para a decretação da prisão preventiva em razão da quantidade de drogas apreendidas e indícios de associação criminosa.

Parties
Paciente: VINNICIUS FERNANDO DE SOUZA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Ao Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Súmula 691 STF

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Parties

VINNICIUS FERNANDO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Ao Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da instância originária

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, por ainda não haver julgamento do mérito no tribunal de origem e por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice processual; além disso, há fundamentos idôneos, em análise perfunctória, para a decretação da prisão preventiva em razão da quantidade de drogas apreendidas e indícios de associação criminosa.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.