HC 920555 - DECISAO

HC 920555 - DECISAO

Havendo sentença condenatória superveniente que mantém a custódia cautelar do paciente e constitui novo título judicial, fica prejudicada a impetração voltada à impugnação do decreto prisional anterior, pelo que o habeas corpus deve ser considerado prejudicado, ressalvada a análise excepcional para ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia.

Parties
Paciente: JOSÉ PAULO ALVES DE QUEIROZ; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Condenação Superveniente, Tráfico De Drogas, Porte De Arma
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Condenação Superveniente Tráfico De Drogas Porte De Arma

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Parties

JOSÉ PAULO ALVES DE QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade da impetração pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória superveniente que mantém a custódia cautelar do paciente e constitui novo título judicial, fica prejudicada a impetração voltada à impugnação do decreto prisional anterior, pelo que o habeas corpus deve ser considerado prejudicado, ressalvada a análise excepcional para ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.