HC 927892 - DECISAO

HC 927892 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (risco concreto de reiteração delitiva, maus antecedentes, condenação em outro processo), não havendo constrangimento ilegal, sendo que, ainda que o regime inicial fixado seja o semiaberto, isso não impõe automaticamente a soltura, apenas a necessidade de compatibilização da custódia com o regime determinado na sentença.

Parties
Paciente: FELIPE PINHEIRO MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (HC n. 0753042-08.2024.8.18.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Compatibilização De Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Compatibilização De Regime Prisional

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Parties

FELIPE PINHEIRO MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (HC n. 0753042-08.2024.8.18.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade alegada entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 Necessidade de fundamentação para manutenção da custódia cautelar conforme art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de compatibilização da prisão preventiva com o regime fixado na sentença

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (risco concreto de reiteração delitiva, maus antecedentes, condenação em outro processo), não havendo constrangimento ilegal, sendo que, ainda que o regime inicial fixado seja o semiaberto, isso não impõe automaticamente a soltura, apenas a necessidade de compatibilização da custódia com o regime determinado na sentença.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.