HC 937168 - DECISAO

HC 937168 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a decisão agravada não havia sido examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada tal ilegalidade e verificando-se, numa análise perfunctória, fundamentação concreta da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública em razão da continuidade de atividades delitivas pela paciente), indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: EMILLEN RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Em Habeas Corpus Art. 312 Do CPP Súmula 691/stf Organização Criminosa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMILLEN RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 exceção à Súmula 691/STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a decisão agravada não havia sido examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada tal ilegalidade e verificando-se, numa análise perfunctória, fundamentação concreta da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública em razão da continuidade de atividades delitivas pela paciente), indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.