HC 936286 - DECISAO

HC 936286 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recursos próprios, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva; diante da falta de contemporaneidade dos fundamentos e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP), a custódia não se revela necessária. Assim, concede-se a ordem de ofício para garantir a liberdade do paciente até o julgamento final dos recursos, impondo-se que o Juízo de primeira instância determine outras medidas cautelares adequadas.

Parties
Paciente: TATIANO PEREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (terceira Seção)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo processual, mas concedo a ordem de ofício para garantir a liberdade do paciente até o julgamento final dos recursos, com imposição de outras medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Citação Por Edital, Suspensão Do Processo E Do Prazo Prescricional, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Presunção De Inocência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Citação Por Edital Suspensão Do Processo E Do Prazo Prescricional +1 more

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Parties

TATIANO PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão
  2. 2 necessidade e contemporaneidade dos fundamentos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 valor probatório da citação por edital e a condição de foragido

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recursos próprios, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva; diante da falta de contemporaneidade dos fundamentos e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP), a custódia não se revela necessária. Assim, concede-se a ordem de ofício para garantir a liberdade do paciente até o julgamento final dos recursos, impondo-se que o Juízo de primeira instância determine outras medidas cautelares adequadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo processual, mas concedo a ordem de ofício para garantir a liberdade do paciente até o julgamento final dos recursos, com imposição de outras medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP.

Orders

  • Garantir a liberdade do paciente até o julgamento final dos recursos
  • Determinar que o Juízo de primeira instância imponha medidas cautelares nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal