RHC 202689 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a prisão preventiva foi decretada com fundamento insuficiente, pois se baseou unicamente na não localização do acusado sem indicação de elementos concretos que demonstrassem sua condição de foragido; essa fundamentação é inadequada frente aos arts. 312 e 315 do CPP e à jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso foi provido para revogar a prisão preventiva, ressalvada a possibilidade de nova decretação se comprovados fatos novos ou a imposição de medidas cautelares alternativas devidamente fundamentadas.

Parties
Paciente: FELIPE FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Suspensão Do Processo, Art. 366 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP
PENAL PROCESSO PENAL Prisão Preventiva Citação Por Edital Suspensão Do Processo Art. 366 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP

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Parties

FELIPE FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva com base apenas na não localização do acusado
  2. 2 Diferença entre evasão do distrito da culpa e não localização para citação
  3. 3 Requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva foi decretada com fundamento insuficiente, pois se baseou unicamente na não localização do acusado sem indicação de elementos concretos que demonstrassem sua condição de foragido; essa fundamentação é inadequada frente aos arts. 312 e 315 do CPP e à jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso foi provido para revogar a prisão preventiva, ressalvada a possibilidade de nova decretação se comprovados fatos novos ou a imposição de medidas cautelares alternativas devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva.

Orders

  • Revoga-se a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente FELIPE FRANCISCO DA SILVA
  • Comunique-se