HC 937018 - DECISAO

HC 937018 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por deficiência de instrução do writ, consistente na ausência da juntada do inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem, sendo imprescindível a apresentação de prova pré-constituída no habeas corpus; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: MATEUS CRISTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente Do Writ, Prova Pré Constituída, Condenação, Expedição De Guia De Execução Provisória, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Do Writ Prova Pré Constituída Condenação Expedição De Guia De Execução Provisória +1 more

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Parties

MATEUS CRISTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão indicado como ato coator
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para apreciação do habeas corpus
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva e medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por deficiência de instrução do writ, consistente na ausência da juntada do inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem, sendo imprescindível a apresentação de prova pré-constituída no habeas corpus; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada, a liminar foi negada.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.