HC 908706 - DECISAO

HC 908706 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque houve superveniência do julgamento da apelação pelo Tribunal de origem, que alterou a condenação e o regime de cumprimento da pena (substituindo o anterior título judicial pelo acórdão), além de já ter sido decidida matéria idêntica em HC anterior, de modo que não subsiste constrangimento ilegal a ser reparado pelo presente writ.

Parties
Paciente: Jose Edirani dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Sergipe; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo No Julgamento De Recurso, Intimação Da Sentença, Perda Do Objeto, Condenação Por Calúnia, Difamação E Perseguição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo No Julgamento De Recurso Intimação Da Sentença Perda Do Objeto Condenação Por Calúnia, Difamação E Perseguição

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Parties

Jose Edirani dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Sergipe

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação da sentença quanto à imposição de medida cautelar
  2. 2 excesso de prazo no julgamento da apelação
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque houve superveniência do julgamento da apelação pelo Tribunal de origem, que alterou a condenação e o regime de cumprimento da pena (substituindo o anterior título judicial pelo acórdão), além de já ter sido decidida matéria idêntica em HC anterior, de modo que não subsiste constrangimento ilegal a ser reparado pelo presente writ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.