HC 913441 - DECISAO

HC 913441 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no exame do mérito não se verificou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea baseada em indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta do fato, modus operandi e risco de reiteração criminosa, de modo que as medidas do art. 319 do CPP são insuficientes, e a excludente de ilicitude (legítima defesa) não restou demonstrada.

Parties
Paciente: VICTOR MADERA NUNES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus; ordem denegada; não evidenciado constrangimento ilegal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Legítima Defesa, Indícios De Autoria, Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Legítima Defesa Indícios De Autoria Modus Operandi

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Parties

VICTOR MADERA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 caracterização da excludente de ilicitude - legítima defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no exame do mérito não se verificou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea baseada em indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta do fato, modus operandi e risco de reiteração criminosa, de modo que as medidas do art. 319 do CPP são insuficientes, e a excludente de ilicitude (legítima defesa) não restou demonstrada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; ordem denegada; não evidenciado constrangimento ilegal

Orders

  • Ordem conhecida e denegada
  • Não conheço do habeas corpus