HC 937028 - DECISAO

HC 937028 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar no tribunal a quo, nos termos da Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice; além disso, a decisão de origem apresenta elementos concretos e atuais que justificam a prisão preventiva (gravidade do crime, uso do cargo, risco à instrução), e a matéria sobre prisão domiciliar humanitária não foi examinada na origem, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: DENIS DE SOUZA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Contemporaneidade Dos Motivos, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Súmula 691 STF Contemporaneidade Dos Motivos +2 more

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Parties

DENIS DE SOUZA MACEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido no tribunal de origem
  2. 2 verificação da contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar humanitária

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar no tribunal a quo, nos termos da Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice; além disso, a decisão de origem apresenta elementos concretos e atuais que justificam a prisão preventiva (gravidade do crime, uso do cargo, risco à instrução), e a matéria sobre prisão domiciliar humanitária não foi examinada na origem, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.