HC 933421 - DECISAO

HC 933421 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada que justifique superar o óbice da Súmula n. 691 do STF; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva e a matéria demanda análise meritória pela instância de origem.

Parties
Paciente: DANIELLE BRAGA CARAPINA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido o pedido liminar; habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Conexão De Processos
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva Conexão De Processos

Case Brief

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Parties

DANIELLE BRAGA CARAPINA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF para impedimento de apreciação do pedido liminar
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada que justifique superar o óbice da Súmula n. 691 do STF; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva e a matéria demanda análise meritória pela instância de origem.

Court Disposition

Indeferido o pedido liminar; habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indeferimento do pedido liminar
  • Admitido o regular processamento do feito, reservando ao colegiado a apreciação do mérito