HC 922075 - DECISAO

HC 922075 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva estão fundamentadas em dados concretos dos autos que demonstram a necessidade da medida para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, em especial pelo suposto envolvimento em organização criminosa apurado na Operação "SynthLux", pelas transferências bancárias apontadas e pelo fato de o paciente estar foragido, elementos que autorizam a segregação cautelar.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE COUTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
Denegada a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ordem Pública, Foragido, Organização Criminosa, Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ordem Pública Foragido Organização Criminosa +1 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE COUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 se a condição de foragido autoriza a decretação da preventiva para assegurar a aplicação da lei penal
  3. 3 uso da prisão preventiva para interromper atividades de organização criminosa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva estão fundamentadas em dados concretos dos autos que demonstram a necessidade da medida para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, em especial pelo suposto envolvimento em organização criminosa apurado na Operação "SynthLux", pelas transferências bancárias apontadas e pelo fato de o paciente estar foragido, elementos que autorizam a segregação cautelar.

Court Disposition

Denegada a ordem

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.