HC 937114 - DECISAO

HC 937114 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porquanto a impetração traz matéria reiterada já apreciada em outras oportunidades, configurando supressão de instância se conhecida, e não se demonstrou desídia ou excesso de prazo injustificado na condução do feito; recomenda-se ao juízo processante reexame da necessidade da segregação cautelar diante do tempo decorrido e do disposto na Lei nº 13.964/2019.

Parties
Paciente: SINÉSIO VICENTE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática). Recomenda-se ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Incidente De Dependência Toxicológica, Súmula 64 Do STJ, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Incidente De Dependência Toxicológica Súmula 64 Do STJ +1 more

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Parties

SINÉSIO VICENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto preventivo (não examinada por supressão de instância)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porquanto a impetração traz matéria reiterada já apreciada em outras oportunidades, configurando supressão de instância se conhecida, e não se demonstrou desídia ou excesso de prazo injustificado na condução do feito; recomenda-se ao juízo processante reexame da necessidade da segregação cautelar diante do tempo decorrido e do disposto na Lei nº 13.964/2019.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática). Recomenda-se ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomendo ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei nº 13.964/19.