RHC 198767 - ACORDAO

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Havendo fundamentação concreta apresentada pelo juiz de primeira instância — com indícios de participação em organização criminosa, incompatibilidade patrimonial com a renda declarada, movimentações financeiras suspeitas e risco de reiteração criminosa —, entende-se atendidos os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que a prisão preventiva deve ser mantida e as medidas alternativas são insuficientes.

Parties
Agravante/paciente: THIAGO VERAS MOURÃO FREIRE; Manifestante (opinião Favorável Ao Pleito De Prisão Preventiva): MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024) Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; recurso negado por unanimidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Crimes Licitatórios, Art. 312 Do CPP, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Crimes Licitatórios Art. 312 Do CPP Periculum Libertatis

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Parties

THIAGO VERAS MOURÃO FREIRE

Agravante/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante (opinião Favorável Ao Pleito De Prisão Preventiva)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024) Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 presença de periculum in libertatis e necessidade de custódia para desarticular organização criminosa
  3. 3 inadaptação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta apresentada pelo juiz de primeira instância — com indícios de participação em organização criminosa, incompatibilidade patrimonial com a renda declarada, movimentações financeiras suspeitas e risco de reiteração criminosa —, entende-se atendidos os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que a prisão preventiva deve ser mantida e as medidas alternativas são insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; recurso negado por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva de Thiago Veras Mourão Freire.