HC 936546 - DECISAO

HC 936546 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF porquanto o tribunal de origem não havia julgado o mérito do writ originário; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem e faltavam peças essenciais para exame, de modo que não se justificou a superação do óbice sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARIO AUGUSTO JANUARIO BEZERRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Isonomia, Extensão De Decisões, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Isonomia Extensão De Decisões +1 more

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Parties

MARIO AUGUSTO JANUARIO BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus no Superior Tribunal contra indeferimento de liminar em writ originário
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 pedido de extensão de decisões favoráveis a corréus (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF porquanto o tribunal de origem não havia julgado o mérito do writ originário; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem e faltavam peças essenciais para exame, de modo que não se justificou a superação do óbice sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.