HC 936524 - DECISAO

HC 936524 - DECISAO

O habeas corpus não foi processado por incidir o óbice da Súmula 691/STF, aplicado por analogia à impugnação de decisão monocrática de relatora que deferiu liminar em cautelar inominada, e não se verificou flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse o exame do writ; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: Rozangela Ribeiro de Melo; Paciente: Thais de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medida Cautelar Inominada, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medida Cautelar Inominada Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

Rozangela Ribeiro de Melo

Paciente

Thais de Melo

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 impugnação de decisão monocrática que deferiu liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF por analogia
  3. 3 fundamentação da decretação da prisão preventiva e proporcionalidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi processado por incidir o óbice da Súmula 691/STF, aplicado por analogia à impugnação de decisão monocrática de relatora que deferiu liminar em cautelar inominada, e não se verificou flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse o exame do writ; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.