HC 937023 - DECISAO

HC 937023 - DECISAO

Apretada análise mostra que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e que não há manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão de indeferimento liminar que justifique a supressão de instância ou a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem motivou a prisão preventiva pela gravidade concreta do delito e pela insuficiência, no momento, de medidas cautelares alternativas, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido no STJ.

Parties
Paciente: ANA FLÁVIA DOS SANTOS GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ANA FLÁVIA DOS SANTOS GUIMARAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Apretada análise mostra que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e que não há manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão de indeferimento liminar que justifique a supressão de instância ou a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem motivou a prisão preventiva pela gravidade concreta do delito e pela insuficiência, no momento, de medidas cautelares alternativas, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido no STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.