HC 913178 - DECISAO

HC 913178 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por haver risco de supressão de instância diante da ausência de manifestação expressa do tribunal de origem sobre a alegada ausência de flagrante; subsidiariamente, não se identificou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a medida em elementos concretos (aproximadamente 30 kg de maconha, 34 tabletes, cadernos de contabilidade do tráfico, e 4 ações penais em curso), além de inexistir prova de desídia ou excesso de prazo apto a justificar o relaxamento da custódia.

Parties
Paciente: VILMAR DA CONCEICAO FONSECA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Flagrante

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Parties

VILMAR DA CONCEICAO FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possível excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por haver risco de supressão de instância diante da ausência de manifestação expressa do tribunal de origem sobre a alegada ausência de flagrante; subsidiariamente, não se identificou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a medida em elementos concretos (aproximadamente 30 kg de maconha, 34 tabletes, cadernos de contabilidade do tráfico, e 4 ações penais em curso), além de inexistir prova de desídia ou excesso de prazo apto a justificar o relaxamento da custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Recomenda-se ao Juízo de origem que imprima maior celeridade ao julgamento da Ação Penal n. 0006083-83.2023.8.08.0048.