RHC 202609 - DECISAO

RHC 202609 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, em cognição sumária, verificou-se a licitude da busca (consentimento de morador e indícios externos de flagrante), a existência de indícios de autoria e materialidade e a demonstração concreta da necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública em razão da reincidência, sendo inadequada a substituição por medidas cautelares e impropriedade do habeas corpus para reexaminar prova que exige dilação probatória.

Parties
Recorrente: Kewen Robert da Silva Nunes; Autuado: Marcelo Freitas de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Kewen Robert da Silva Nunes

Recorrente

Marcelo Freitas de Oliveira

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 necessidade de dilação probatória para discussão de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, em cognição sumária, verificou-se a licitude da busca (consentimento de morador e indícios externos de flagrante), a existência de indícios de autoria e materialidade e a demonstração concreta da necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública em razão da reincidência, sendo inadequada a substituição por medidas cautelares e impropriedade do habeas corpus para reexaminar prova que exige dilação probatória.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.