HC 918620 - DECISAO

HC 918620 - DECISAO

Verificada a manutenção da custódia provisória por período excessivo, sem previsão objetiva para o início da instrução e sem responsabilidade da defesa pela demora, configurou-se coação ilegal; ante a não imprescindibilidade da prisão para garantia da ordem pública no caso concreto, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares previstas nos arts. 319 e 320 do CPP, assegurando o direito ao julgamento em prazo razoável.

Parties
Paciente: JOSÉ ANTÔNIO EMÍLIO FILHO; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para relaxar a segregação provisória e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas nos arts. 319 e 320 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Razoável Duração Do Processo

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO EMÍLIO FILHO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na tramitação processual e ausência de previsão para início da instrução
  2. 2 direito do preso de ser julgado em prazo razoável (art. 5º, LXVIII da CF e Decreto n. 678/1992)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada a manutenção da custódia provisória por período excessivo, sem previsão objetiva para o início da instrução e sem responsabilidade da defesa pela demora, configurou-se coação ilegal; ante a não imprescindibilidade da prisão para garantia da ordem pública no caso concreto, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares previstas nos arts. 319 e 320 do CPP, assegurando o direito ao julgamento em prazo razoável.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a segregação provisória e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas nos arts. 319 e 320 do CPP

Orders

  • Relaxar a segregação provisória do paciente decretada no Processo n. 5050015-70.2023.4.04.7100, se por outro motivo não estiver preso
  • Substituir a custódia preventiva pelas providências cautelares previstas nos arts. 319, I, IV e IX, e 320 do CPP, inclusive: comparecimento periódico em Juízo; proibição de se ausentar da comarca e de sair do país sem prévia autorização judicial; monitoração eletrônica