HC 935803 - DECISAO

HC 935803 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio, diante da jurisprudência consolidada do STJ e STF, e, em análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; portanto, mantém-se a decisão que denegou a ordem e a prisão preventiva permanece sem constatação de ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo)
Outcome
não conhecido do habeas corpus substitutivo; não identificada flagrante ilegalidade em análise de ofício
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Flagrante Ilegalidade, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Flagrante Ilegalidade Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio, diante da jurisprudência consolidada do STJ e STF, e, em análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; portanto, mantém-se a decisão que denegou a ordem e a prisão preventiva permanece sem constatação de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus substitutivo; não identificada flagrante ilegalidade em análise de ofício

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se