HC 936382 - DECISAO

HC 936382 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de HC contra decisão que indefere liminar em instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; em análise perfunctória não se verificou teratologia nas decisões de origem e há elementos concretos (apreensão de 232,35 gramas de cocaína) que justificam a prisão preventiva, pelo que se aplicou o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: ADRIANO MEDRONHA OSVALDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/06)

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Parties

ADRIANO MEDRONHA OSVALDT

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de HC contra decisão que indefere liminar em instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; em análise perfunctória não se verificou teratologia nas decisões de origem e há elementos concretos (apreensão de 232,35 gramas de cocaína) que justificam a prisão preventiva, pelo que se aplicou o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.