RHC 200750 - DECISAO

RHC 200750 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi legitimada pela existência de lastro probatório sobre a materialidade e autoria e pelas circunstâncias concretas do flagrante (apreensão de entorpecentes, dinheiro e caderno com anotações) e antecedentes do paciente, o que evidencia gravidade concreta e risco de reiteração delitiva capaz de justificar a medida cautelar para garantia da ordem pública conforme art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: RICARDO AUGUSTO MOURA DE ALMEIDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada; mantida a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RICARDO AUGUSTO MOURA DE ALMEIDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Julgamento

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva aos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi legitimada pela existência de lastro probatório sobre a materialidade e autoria e pelas circunstâncias concretas do flagrante (apreensão de entorpecentes, dinheiro e caderno com anotações) e antecedentes do paciente, o que evidencia gravidade concreta e risco de reiteração delitiva capaz de justificar a medida cautelar para garantia da ordem pública conforme art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada; mantida a prisão preventiva.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.