HC 936706 - DECISAO

HC 936706 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus na via substitutiva, mas, em análise de ofício, concluiu-se que a prisão preventiva estava desprovida de fundamentação concreta suficiente para indicar risco atual à ordem pública ou à aplicação da lei, sendo a manutenção da custódia baseada na gravidade abstrata do delito e em suposições; diante das condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito) e da ausência de elementos individualizados, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e autorizou-se a fixação de medidas cautelares diversas, nos termos do CPP.

Parties
Paciente: MATHEUS MENDES DA SILVA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus na via substitutiva; em análise de ofício, ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Flagrante Ilegalidade, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus
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Parties

MATHEUS MENDES DA SILVA BEZERRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus na via substitutiva, mas, em análise de ofício, concluiu-se que a prisão preventiva estava desprovida de fundamentação concreta suficiente para indicar risco atual à ordem pública ou à aplicação da lei, sendo a manutenção da custódia baseada na gravidade abstrata do delito e em suposições; diante das condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito) e da ausência de elementos individualizados, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e autorizou-se a fixação de medidas cautelares diversas, nos termos do CPP.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus na via substitutiva; em análise de ofício, ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Autorizar o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão, se entender necessárias, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal