HC 915667 - DECISAO

HC 915667 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente, inexistindo constrangimento ilegal flagrante, conclui-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas na residência, porções prontas para venda, balança de precisão, reiteração delitiva e outras passagens policiais), demonstrando periculosidade concreta e insuficiência de medidas alternativas, e a prisão domiciliar mostrou-se inadequada diante da alegada prática de tráfico em domicílio e do risco ao desenvolvimento das crianças.

Parties
Paciente: LUANA VITORIA FAGUNES SIQUEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Fiscal Da Lei (manifestou Se Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

LUANA VITORIA FAGUNES SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei (manifestou Se Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar para mãe de crianças (art. 318-A do CPP e HC 143.641/SP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente, inexistindo constrangimento ilegal flagrante, conclui-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas na residência, porções prontas para venda, balança de precisão, reiteração delitiva e outras passagens policiais), demonstrando periculosidade concreta e insuficiência de medidas alternativas, e a prisão domiciliar mostrou-se inadequada diante da alegada prática de tráfico em domicílio e do risco ao desenvolvimento das crianças.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.