HC 935770 - DECISAO

HC 935770 - DECISAO

Verificando-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva à luz dos elementos individualizados do caso concreto e da jurisprudência que reafirma a excepcionalidade da custódia, o Tribunal, ao apreciar de ofício, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e substituir pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 282 e 319 do CPP, por serem adequadas e proporcionais no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para determinar a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor da paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (arts. 282 e 312 do CPP)
  3. 3 preferência por medidas cautelares diversas à prisão

Ratio Decidendi

Verificando-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva à luz dos elementos individualizados do caso concreto e da jurisprudência que reafirma a excepcionalidade da custódia, o Tribunal, ao apreciar de ofício, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e substituir pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 282 e 319 do CPP, por serem adequadas e proporcionais no caso concreto.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor da paciente.

Orders

  • Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa de seu respectivo endereço.
  • Proibição de ausentar-se de seu local de domicílio por prazo superior a 8 (oito) dias, sem comunicar ao juízo onde poderá ser encontrado.