HC 926457 - DECISAO

HC 926457 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o decreto de prisão preventiva apresenta fundamentação idônea nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP: há indicação probatória de autoria (testemunho do genitor), descrição de motivo banal, fato de fuga e resistência à prisão, antecedentes e investigações em curso que evidenciam risco de reiteração delitiva, contemporaneidade do fato e inadequação de medidas cautelares menos gravosas; ademais, o pleito de decote das qualificadoras exigiria reexame de prova, o que é inviável na via do habeas corpus originário.

Parties
Paciente/beneficiário: MARCOS ROBERTO LIMA NUNES; Autoridade Coatora (recurso Em Sentido Estrito N. 0700589 54.2023.8.02.0020): Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Qualificadoras Do Homicídio (motivo Fútil; Recurso Que Impossibilitou a Defesa), Fundamentação Da Decisão Judicial, Reiteracão Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Qualificadoras Do Homicídio (motivo Fútil; Recurso Que Impossibilitou a Defesa) Fundamentação Da Decisão Judicial Reiteracão Delitiva Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

MARCOS ROBERTO LIMA NUNES

Paciente/beneficiário

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora (recurso Em Sentido Estrito N. 0700589 54.2023.8.02.0020)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 decote das qualificadoras previstas nos incisos II e IV do §2º do art. 121 do Código Penal
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o decreto de prisão preventiva apresenta fundamentação idônea nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP: há indicação probatória de autoria (testemunho do genitor), descrição de motivo banal, fato de fuga e resistência à prisão, antecedentes e investigações em curso que evidenciam risco de reiteração delitiva, contemporaneidade do fato e inadequação de medidas cautelares menos gravosas; ademais, o pleito de decote das qualificadoras exigiria reexame de prova, o que é inviável na via do habeas corpus originário.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.