HC 936943 - DECISAO

HC 936943 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte por incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus, e não há flagrante ilegalidade que justifique superar o óbice processual; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta que indica o risco de reiteração delitiva (localização de outro veículo nas mesmas condições, crimes recentes, maus antecedentes e condenação anterior), satisfazendo, em análise perfunctória, os requisitos do art. 312 do CPP; por fim, não é cabível discutir o princípio da homogeneidade em habeas corpus por impossibilidade de se prever pena e regime, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO CONDE; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

PAULO RICARDO CONDE

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (periculum libertatis, reiteração delitiva, maus antecedentes)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte por incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus, e não há flagrante ilegalidade que justifique superar o óbice processual; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta que indica o risco de reiteração delitiva (localização de outro veículo nas mesmas condições, crimes recentes, maus antecedentes e condenação anterior), satisfazendo, em análise perfunctória, os requisitos do art. 312 do CPP; por fim, não é cabível discutir o princípio da homogeneidade em habeas corpus por impossibilidade de se prever pena e regime, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.