HC 930983 - DECISAO

HC 930983 - DECISAO

A ordem não foi conhecida porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea: havia prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas - maconha, haxixe, crack, cocaína - e dinheiro), além do fato de o paciente estar em cumprimento de liberdade provisória e existir registro de atos infracionais, elementos que sinalizam periculosidade e risco de reiteração delitiva aptos a justificar a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o contexto fático-probatório, salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: HENRIQUE GABRIEL SILVA TELLES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito/ Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; ordem não conhecida/denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Idônea, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Idônea Requisitos Do Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

HENRIQUE GABRIEL SILVA TELLES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito/ Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada nos autos
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A ordem não foi conhecida porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea: havia prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas - maconha, haxixe, crack, cocaína - e dinheiro), além do fato de o paciente estar em cumprimento de liberdade provisória e existir registro de atos infracionais, elementos que sinalizam periculosidade e risco de reiteração delitiva aptos a justificar a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o contexto fático-probatório, salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; ordem não conhecida/denegada

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Intimem-se