HC 936815 - DECISAO

HC 936815 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o impetrante não juntou o ato coator nem prova pré-constituída da alegada ilegalidade; ademais, a sentença mencionou que permanecem inalterados os fundamentos da prisão preventiva, e a jurisprudência admite fundamentação não exaustiva nos casos em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução; com base no art. 210 do RISTJ, determina-se o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: JOSÉ CLAUDIO DE LIMA LIBERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento Do Habeas Corpus
Outcome
indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Apelo Em Liberdade, Fundamentação Da Custódia, Habeas Corpus, Ônus De Instrução
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Apelo Em Liberdade Fundamentação Da Custódia Habeas Corpus Ônus De Instrução

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Parties

JOSÉ CLAUDIO DE LIMA LIBERA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 necessidade (ou não) de fundamentação exaustiva quando o acusado permaneceu preso durante a instrução
  3. 3 ônus de instruir o habeas corpus com a cópia do ato coator e prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o impetrante não juntou o ato coator nem prova pré-constituída da alegada ilegalidade; ademais, a sentença mencionou que permanecem inalterados os fundamentos da prisão preventiva, e a jurisprudência admite fundamentação não exaustiva nos casos em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução; com base no art. 210 do RISTJ, determina-se o indeferimento liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se