HC 936082 - DECISAO

HC 936082 - DECISAO

Por ausência da prova pré-constituída essencial (cópia do decreto preventivo), que impossibilitou a compreensão do alegado constrangimento ilegal, e considerando que o habeas corpus não admite dilação probatória, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada do decreto preventivo ao pedido de habeas corpus
  2. 2 obrigatoriedade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência da prova pré-constituída essencial (cópia do decreto preventivo), que impossibilitou a compreensão do alegado constrangimento ilegal, e considerando que o habeas corpus não admite dilação probatória, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.