HC 936439 - DECISAO
O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão de instrução deficiente: a impetração não trouxe cópia do decreto prisional nem da decisão que manteve a prisão preventiva, documentos essenciais; diante da exigência de prova pré-constituída para conhecimento do writ, não se conheceu do pedido e a liminar foi negada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: WENDEL SANTOS DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Instrução Deficiente Em Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WENDEL SANTOS DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação adequada para a prisão preventiva
- 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão de instrução deficiente: a impetração não trouxe cópia do decreto prisional nem da decisão que manteve a prisão preventiva, documentos essenciais; diante da exigência de prova pré-constituída para conhecimento do writ, não se conheceu do pedido e a liminar foi negada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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