RHC 169139 - DECISAO

RHC 169139 - DECISAO

Em razão do trânsito em julgado da condenação, a custódia do paciente passou a ser prisão-pena, o que impede o exame da custódia preventiva no habeas corpus, caracterizando perda do objeto do recurso, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: Crodoaldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Perda Do Objeto
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Perda Do Objeto

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
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Parties

Crodoaldo

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Efeito da superveniência do trânsito em julgado sobre o exame da custódia preventiva
  2. 2 Caracterização de prisão-pena em contraposição à segregação processual
  3. 3 Prejuízo (perda do objeto) do recurso em habeas corpus após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Em razão do trânsito em julgado da condenação, a custódia do paciente passou a ser prisão-pena, o que impede o exame da custódia preventiva no habeas corpus, caracterizando perda do objeto do recurso, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se