RHC 199680 - DECISAO

RHC 199680 - DECISAO

Por se tratar de réu primário e sem antecedentes e não havendo outros elementos que extrapolem a gravidade inerente ao tráfico (como arma, instrumentos habituais do delito, envolvimento de adolescentes ou indícios concretos de organização criminosa), a quantidade apreendida isoladamente não justificou a prisão preventiva; portanto o recurso em habeas corpus foi provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: RICARDO MARTINS FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Provido
Outcome
recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Art. 319 Do CPP, Lei N. 12.403/2011
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Art. 319 Do CPP Lei N. 12.403/2011

Case Brief

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Parties

RICARDO MARTINS FURTADO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da quantidade de droga para justificar prisão preventiva em réu primário
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Por se tratar de réu primário e sem antecedentes e não havendo outros elementos que extrapolem a gravidade inerente ao tráfico (como arma, instrumentos habituais do delito, envolvimento de adolescentes ou indícios concretos de organização criminosa), a quantidade apreendida isoladamente não justificou a prisão preventiva; portanto o recurso em habeas corpus foi provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, conforme intimações e condições a serem fixadas pelo Juiz, para justificar suas atividades; b) proibição de dirigir qualquer veículo, seja de sua propriedade ou de terceiros, fora da cidade de Araxá-MG.
  • Alerte-se ao postulante que é dever manter atualizado o seu endereço nos autos e que a violação das cautelares poderá importar o restabelecimento da prisão preventiva.