HC 935765 - DECISAO

HC 935765 - DECISAO

Apesar da gravidade abstrata do crime e das circunstâncias apontadas pelo juízo a quo, a primariedade do paciente, a ausência de emprego de arma de fogo, a restituição do bem à vítima e a proporcionalidade impõem a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas nos termos do art. 319 do CPP, pois tais medidas são adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública e os fins processuais no caso concreto.

Parties
Paciente: BRENO HENRIQUE VIEIRA FERNANDES; Autuado: LUCAS BALDONI DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória (ordem Concedida in Limine Para Substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

BRENO HENRIQUE VIEIRA FERNANDES

Paciente

LUCAS BALDONI DE ASSIS

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória (ordem Concedida in Limine Para Substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 existência de motivos concretos para decretação da prisão preventiva (periculum libertatis)
  2. 2 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas à prisão
  3. 3 proporcionalidade da medida de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apesar da gravidade abstrata do crime e das circunstâncias apontadas pelo juízo a quo, a primariedade do paciente, a ausência de emprego de arma de fogo, a restituição do bem à vítima e a proporcionalidade impõem a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas nos termos do art. 319 do CPP, pois tais medidas são adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública e os fins processuais no caso concreto.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Proibição de manter contato com a vítima
  • Proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial