HC 936959 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar meio inadequado para substituir recurso ordinário e por não se identificar flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva, a qual se mostrou suficientemente fundamentada à luz dos arts. 312 e 313 do CPP (garantia da ordem pública, gravidade concreta, provas e indícios, ameaças e risco de reiteração), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties: Paciente: EDSON SOBRAL DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Requisitos Do Art. 312 Do CPP

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

EDSON SOBRAL DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
2 existência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva
3 presença dos requisitos do art. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Publique-se.
Intime-se.