HC 936992 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque o habeas corpus foi deficientemente instruído, na medida em que o impetrante não juntou cópia da decisão que decretou a custódia nem da manifestação ministerial, não sendo possível aferir, sem prova pré-constituída, a existência de constrangimento ilegal, razão pela qual, diante da insuficiência documental e da impossibilidade de dilação probatória, não se concede a medida liminar.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade De Dilação Probatória Em HC
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 necessidade de prova pré-constituída para demonstração de constrangimento ilegal em habeas corpus
- 2 insuficiência de documentos juntados ao mandado de segurança/impetração
- 3 manutenção da custódia preventiva pelo tribunal ad quem
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque o habeas corpus foi deficientemente instruído, na medida em que o impetrante não juntou cópia da decisão que decretou a custódia nem da manifestação ministerial, não sendo possível aferir, sem prova pré-constituída, a existência de constrangimento ilegal, razão pela qual, diante da insuficiência documental e da impossibilidade de dilação probatória, não se concede a medida liminar.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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