HC 936849 - DECISAO

HC 936849 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal em razão da Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus inicial e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionalmente o conhecimento. Ademais, a prisão preventiva está apoiada em elementos concretos (grandes quantidades de drogas apreendidas e antecedentes criminais) que indicam gravidade e risco de reiteração, justificando aguardar o exame definitivo pela instância de origem; por esses motivos, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ALISON ESTEFANO NAZARIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática E Aguardo De Julgamento Do Writ Na Origem)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALISON ESTEFANO NAZARIO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática E Aguardo De Julgamento Do Writ Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em HC perante tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal em razão da Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus inicial e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionalmente o conhecimento. Ademais, a prisão preventiva está apoiada em elementos concretos (grandes quantidades de drogas apreendidas e antecedentes criminais) que indicam gravidade e risco de reiteração, justificando aguardar o exame definitivo pela instância de origem; por esses motivos, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.