HC 936385 - DECISAO

HC 936385 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se identifica coação ilegal manifesta capaz de afastar a Súmula 691 do STF sem exame vertical dos autos; os elementos apresentados não demonstram, de pronto, ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, e o juízo de primeiro grau motivou adequadamente a necessidade da medida com base nos vetores do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: LUÍS FELIPE DE OLIVEIRA PEDRO; Indiciado: KAIQUE WELLINGTON FERREIRA DE FARIAS; Indiciado: IAGO NASCIMENTO PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indefere-se a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Súmula 691 STF, Reconhecimento Pessoal/fotográfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Súmula 691 STF Reconhecimento Pessoal/fotográfico

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Parties

LUÍS FELIPE DE OLIVEIRA PEDRO

Paciente

KAIQUE WELLINGTON FERREIRA DE FARIAS

Indiciado

IAGO NASCIMENTO PEDRO

Indiciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF para habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 Verificação prima facie da ilegalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de supressão de instância e necessidade de análise vertical dos autos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se identifica coação ilegal manifesta capaz de afastar a Súmula 691 do STF sem exame vertical dos autos; os elementos apresentados não demonstram, de pronto, ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, e o juízo de primeiro grau motivou adequadamente a necessidade da medida com base nos vetores do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Indefere-se a liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se