HC 936656 - DECISAO

HC 936656 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por aplicação da Súmula 691/STF, pois o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não se evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação do óbice sumular; ademais, a decretação da prisão preventiva na origem apresentou fundamentação (gravidade do crime, flagrante, novas provas, garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal).

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE ALVES DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pedido Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

LUIZ FELIPE ALVES DE MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pedido Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de superar a Súmula 691/STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva e uso da gravidade da infração como motivo para decretação da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por aplicação da Súmula 691/STF, pois o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não se evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação do óbice sumular; ademais, a decretação da prisão preventiva na origem apresentou fundamentação (gravidade do crime, flagrante, novas provas, garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal).

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.