HC 936519 - DECISAO

HC 936519 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; verificaram-se elementos que justificam a prisão preventiva e as questões suscitadas (homogeneidade das medidas, excesso de prazo) não foram apreciadas na origem, de modo que a análise configuraria supressão de instância. Assim, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCIO JOSE MONTEIRO FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo, Princípio Da Homogeneidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo Princípio Da Homogeneidade Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO JOSE MONTEIRO FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; verificaram-se elementos que justificam a prisão preventiva e as questões suscitadas (homogeneidade das medidas, excesso de prazo) não foram apreciadas na origem, de modo que a análise configuraria supressão de instância. Assim, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.