HC 935879 - DECISAO

HC 935879 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo) e, em exame de ofício, não constatar flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem; a prisão preventiva restou devidamente fundamentada em elementos objetivos (uso de arma de fogo, ameaças, apreensão de arma, antecedentes), e as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ THOMAZIN LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Alternativas, Revisão Criminal, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Alternativas Revisão Criminal Prisão Domiciliar

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Parties

ANDRE LUIZ THOMAZIN LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base em elementos objetivos (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo) e, em exame de ofício, não constatar flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem; a prisão preventiva restou devidamente fundamentada em elementos objetivos (uso de arma de fogo, ameaças, apreensão de arma, antecedentes), e as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem denegada

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem denegada.