HC 935282 - DECISAO

HC 935282 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a quantidade de entorpecente apreendida (aproximadamente 6,10 g de crack) e a ausência de demonstração de perigo concreto autorizador da prisão preventiva não justificam a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP; autorizou-se o juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP e determinou-se a imediata soltura, salvo outro fundamento legal para a prisão.

Parties
Paciente: ANDERSON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

Case Brief

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Parties

ANDERSON PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (arts. 282 e 319 do CPP)
  3. 3 relevância da quantidade de entorpecentes para caracterização do tráfico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a quantidade de entorpecente apreendida (aproximadamente 6,10 g de crack) e a ausência de demonstração de perigo concreto autorizador da prisão preventiva não justificam a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP; autorizou-se o juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP e determinou-se a imediata soltura, salvo outro fundamento legal para a prisão.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Autorizar o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão, se entender necessárias, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal