HC 929212 - DECISAO

HC 929212 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a decretação da prisão preventiva esteve suficientemente fundamentada: há prova da materialidade e indícios de autoria, o acusado foi encontrado na posse de veículo com sinais identificadores alterados, havia indícios de que recebia remuneração para as alterações (indicando modus operandi e profissionalização), e há reincidência que, em conjunto, demonstram risco concreto de reiteração delitiva e comprometem a garantia da ordem pública, além de que medidas cautelares diversas seriam insuficientes nas circunstâncias do caso (fundamentação nos arts. 312 e 319 do CPP).

Parties
Paciente: ROBSON ASSIS QUERINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Reincidência, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 302 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Crimes Contra O Patrimônio, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Reincidência Periculum Libertatis Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP +6 more

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Parties

ROBSON ASSIS QUERINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante e nulidade dos atos dela decorrentes
  2. 2 falta de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a decretação da prisão preventiva esteve suficientemente fundamentada: há prova da materialidade e indícios de autoria, o acusado foi encontrado na posse de veículo com sinais identificadores alterados, havia indícios de que recebia remuneração para as alterações (indicando modus operandi e profissionalização), e há reincidência que, em conjunto, demonstram risco concreto de reiteração delitiva e comprometem a garantia da ordem pública, além de que medidas cautelares diversas seriam insuficientes nas circunstâncias do caso (fundamentação nos arts. 312 e 319 do CPP).

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se.